GLOSSÁRIO 25 ABRIL 50 anos | 50 conceitos Autoria Publicação Parceiro Institucional
TÍTULO Glossário 25 de Abril | 50 anos, 50 conceitos AUTORIA | COPYRIGTH © #EstudoEmCasa Apoia EDIÇÃO | GRAFISMO | CAPA #EstudoEmCasa Apoia PUBLICAÇÃO Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência DATA Abril 2024 Ficha Técnica
apresentação O presente glossário, apresentado sob a forma de ebook, tem como objetivo contribuir para a clarificação de conceitos fundamentais relacionados com a Revolução de 25 de abril de 1974, um acontecimento de profunda transformação na História de Portugal. Produzido e publicado na plataforma de livre acesso #EstudoEmCasa Apoia, este glossário integra-se no projeto “Meio Século de Democracia: Testemunhos e Memória Intergeracional”, que agrega conteúdos de várias tipologias e formatos relacionados com a temática da Revolução de Abril. As ilustrações foram elaboradas pelos alunos do 12.º 6 da Escola Secundária D. Pedro V, do Agrupamento de Escolas das Laranjeiras, em Lisboa. Alguns dos conceitos deste ebook foram enriquecidos com sugestões (Saber mais…) selecionadas a partir do conjunto de recursos educativos digitais alusivos ao tema. Os conceitos aqui apresentados desempenham um papel crucial na compreensão dos eventos históricos que moldaram não apenas o cenário político, mas também o tecido social e cultural de Portugal. Da ação dos Capitães de Abril à abolição da censura e à conquista da liberdade de expressão, passando pela descolonização e pela luta contra o autoritarismo, cada termo remete-nos para uma época de intensa efervescência política e social, marcada pela emergência de um novo paradigma democrático. Ao abordar temas como a guerra colonial, a nacionalização da banca, a reforma agrária e a descentralização do poder, este glossário não só nos elucida sobre os desafios enfrentados, mas também destaca as conquistas alcançadas durante este período de transição histórica. Por conseguinte, oferece uma visão abrangente e esclarecedora dos acontecimentos e ideias que moldaram a Revolução de Abril e o processo de democratização que se seguiu, celebrando assim o seu legado e a consolidação dos valores democráticos em Portugal.
índice prefácio . 02 letra A . 04 letra B . 08 letra C . 08 letra D . 15 letra E . 20 letra F . 24 letra G . 24 letra I . 28 letra J . 30 letra L . 30 letra M . 31 letra N . 34 letra O . 36 letra P . 36 letra Q . 40 letra R . 40 letra S . 44 letra U . 44 letra V . 46 ilustrações . 48 sugestões complementares . 50
prefácio Lembrar o 25 de Abril em Portugal É importantíssimo manter viva a memória do que foi o 25 de abril de 1974 e do que ele significou como marco inicial do regime democrático em Portugal, lembrando a coragem e a iniciativa do grupo de jovens capitães que pensou e executou o golpe de Estado que derrubou uma ditadura de mais de quatro décadas. A ação, que ocorreu em menos de 24 horas, transformou-se em Revolução. Contudo, os dois anos seguintes foram dramáticos, pois seriam marcados por três tentativas de golpe de Estado, seis governos provisórios, dois Presidentes da República, uma intervenção excessiva dos militares na política e muita turbulência social. A compreensão sobre o significado da Revolução dos Cravos é fundamental para se entenderem as causas da Revolução. É necessário que as novas gerações, que não viveram esse tempo revolucionário, saibam que a Revolução pôs fim à Guerra Colonial, que teve início em 1961, com a luta armada em três colónias portuguesas pela sua independência: Angola, Moçambique e Guiné-Bissau. Em Portugal, o sucessor de Salazar, o Professor Marcelo Caetano, foi a favor da continuidade das guerras, não compreendendo que o país estava isolado em termos internacionais e que a situação militar se vinha degradando, agravada ainda pela decisão que permitiu, em 1973, que oficiais formados fora da Academia Militar ultrapassassem todos aqueles formados em quatro anos. Esta situação levou à criação do Movimento dos Capitães, que se reunia clandestinamente e mantinha os aderentes informados sobre questões relacionadas com a Guerra Colonial e a situação política nacional. Assim, em 5 de março de 1974, foi aprovado o Manifesto dos Capitães, documento onde se defendia o fim da guerra e uma solução negociada para a independência dos países, assim como a implementação de uma democracia. Depois da tentativa fracassada de 16 de março de 1974, nas Caldas da Rainha, na madrugada de 25 de Abril de 1974, depois de ouvida a canção “E depois do Adeus” de Paulo de Carvalho, o capitão Salgueiro Maia partiu da Escola Prática de Cavalaria de Santarém, para dar início vitorioso à chamada Revolução dos Cravos e devolver a liberdade a Portugal. Miguel Corrêa Monteiro Professor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa Vice-Presidente da Academia Portuguesa de História 2
Abril Abril, mês da Revolução. No dia 25 de abril de 1974, deu-se um golpe militar executado pelo Movimento das Forças Armadas (MFA) que se transformou numa revolução popular. Este movimento tinha como principais objetivos acabar com a ditadura e com a guerra colonial. Após a queda do regime do Estado Novo e de modo a iniciar o processo de democratização, o MFA entregou o governo do país à Junta de Salvação Nacional que deveria administrar o país e implementar as medidas do programa do MFA. Foram de imediato executadas medidas como a extinção das instituições do Estado Novo, a libertação dos presos políticos, a autorização do regresso dos exilados e a legalização dos partidos políticos e sindicatos. Abril, mês de eleições livres. No dia 25 de abril de 1975, pela primeira vez ocorreram eleições livres e de sufrágio universal em Portugal. Os portugueses escolheram os seus representantes para a Assembleia Constituinte (ver Assembleia Constituinte). No ano seguinte, no dia 25 de abril, realizaram-se as primeiras eleições para a Assembleia da República, o novo órgão legislativo do regime democrático (ver Assembleia da República). Abril, mês da Constituição. No dia 2 de abril de 1976, foi aprovada e promulgada a nova Constituição da República Portuguesa (ver Constituição e Revisão Constitucional). “25 de Abril de 1974: Porquê?” Assembleia Constituinte Designação dada a uma assembleia parlamentar com poder para elaborar ou alterar a Constituição de um Estado. No dia 25 de Abril de 1975, pela primeira vez os portugueses escolheram, em eleições livres (sufrágio universal), os seus representantes para uma assembleia política, a Assembleia Constituinte, que teria o poder de elaborar uma nova Constituição para a República Portuguesa após a revolução de 25 de Abril de 1974. A nova Constituição foi aprovada e promulgada a 2 de Abril de 1976, tendo sido objeto de sete revisões constitucionais até ao ano de 2005 (ver Revisão Constitucional). “Primeiras Eleições em Liberdade. Portugal, 1975” saber mais… saber mais… 4
Assembleia da República Órgão de soberania da República Portuguesa. Este Parlamento é constituído por uma câmara de Deputados única e desempenha o papel constitucional de assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. Composto por um mínimo de 180 e um máximo de 230 deputados, eleitos por listas apresentadas por partidos, ou coligações de partidos, em cada círculo eleitoral com um mandato de 4 anos. A Assembleia da República detém o poder legislativo, isto é, de fazer as leis. Fiscaliza a atuação do Governo, está na sua base de formação e é o órgão perante o qual o Governo tem de responder. Esta Assembleia reúne-se diariamente no Palácio de São Bento, em Lisboa. No dia 25 de abril de 1976, realizaram-se as primeiras eleições livres para a Assembleia da República, o novo órgão legislativo do regime democrático após a revolução de 25 de abril de 1974. Autoritarismo Forma de governo não democrático de concentração do poder. A elite dominante exerce repressão sobre os adversários políticos e censura os meios de comunicação social. O autoritarismo extremo assume a forma de totalitarismo. O regime derrubado pela revolução de 25 de abril de 1974, o Estado Novo, caracterizava-se por um forte autoritarismo sendo um regime antiliberal, antidemocrático e antiparlamentar (ver Estado Novo). "Barómetro | Primavera Marcelista” saber mais… 6
Banca Nacionalizada A maioria das instituições bancárias foi nacionalizada a 14 de março de 1975, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º 132-A/75, a par das companhias de seguros pelo Decreto-Lei n.º 135-A/75 de 15 de março. O processo teve em vista o controlo estatal dos setores mais importantes da economia nacional. Estas nacionalizações ocorreram num contexto de grande instabilidade política, nomeadamente a tentativa de golpe de Estado em 11 de março, dirigido pela fação político-militar do ex-presidente António Spínola, seguida pela extinção da Junta de Salvação Nacional e do Conselho de Estado em 14 de março e pela instituição do Conselho da Revolução e da Assembleia do Movimento das Forças Armadas. Capitães de Abril Nome atribuído ao movimento dos Capitães que foi desencadeado pelos oficiais (nem todos capitães) das Forças Armadas portuguesas e que resultou no golpe de 25 de abril de 1974. Nos últimos anos do regime, o descontentamento agravou-se, sobretudo em relação à guerra colonial, à falta de liberdade e à repressão. Quando em 1973, justificado pela carência de quadros militares intermédios, o governo promulgou um decreto que permitia a passagem dos oficiais milicianos aos quadros permanentes das armas de Infantaria, Artilharia e Cavalaria (mediante a frequência de um curso intensivo de dois semestres na Academia Militar), despoletou de imediato o descontentamento dos oficiais do quadro permanente provenientes da Academia Militar. Iniciaram-se de imediato reuniões clandestinas de oficiais das Forças Armadas Portuguesas descontentes com as questões profissionais e com o problema da resolução da guerra colonial. Destaque para uma reunião do "Movimento dos Capitães" em S. Pedro do Estoril, em novembro de 1973, onde foi equacionada a hipótese de derrube do governo através de um golpe militar. Seguiu-se a eleição de uma nova Comissão Coordenadora do Movimento com um secretariado executivo constituído por Vasco Lourenço, Otelo Saraiva de Carvalho e Vítor Alves e a formação de comissões para preparar o golpe militar. Em março de 1974, o "Movimento dos Capitães" passou a designar-se “Movimento das Forças Armadas” (MFA), foram aprovadas as suas bases programáticas e distribuídas pelos quartéis, no documento "O Movimento, as Forças Armadas e a Nação". Iniciaramse os contactos com os partidos e movimentos oposicionistas, num processo que viria a resultar no golpe militar operacionalizado pelo MFA e que se transformou na revolução de 25 de abril de 1974 que derrubou o regime ditatorial. “Salgueiro Maia, um militar do 25 de abril” saber mais… 8
Censura Forma de controlar e proibir a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. No período de ditadura do Estado Novo, o governo utilizou este meio para evitar que os portugueses tivessem acesso à informação desfavorável ao regime. A censura pode manifestar-se de diversas formas, neste caso foi através da censura prévia aos meios de comunicação (jornais, livros, televisão, rádio, teatro e cinema) que supervisionavam a expressão de opiniões políticas, religiosas, artísticas, sociais, entre outras. A censura estava muitas vezes associada à repressão exercida pela polícia política (PIDE/DGS). A Constituição de 1933 aparentava estabelecer a liberdade de expressão do pensamento sob qualquer forma, mas o exercício desta liberdade estava sujeito a leis especiais que o regulamentavam, como a censura prévia instituída por decreto. “Estado Novo” Chaimite Viatura blindada de transporte de tropas, desenvolvida em Portugal na década de 1960. Foi amplamente utilizada pelas Forças Armadas Portuguesas, especialmente durante a Guerra Colonial, que ocorreu nos territórios ultramarinos de Portugal (colónias) nas décadas de 1960 e 1970, em particular em Angola, Moçambique e Guiné-Bissau. A Chaimite foi projetada para transportar tropas e equipamentos em terrenos difíceis, oferecendo proteção contra tiros de armas leves e fragmentos de explosivos. Além disso, possuía capacidade de adaptação para diferentes funções, incluindo ambulância, transporte de munições e veículo de comando. A Chaimite tornou-se um símbolo da revolução de 25 de abril de 1974 por ter sido a viatura usada pelo capitão Salgueiro Maia no Largo do Carmo, durante a retirada de Marcelo Caetano do Quartel da GNR, momento que ficou registado na icónica fotografia de Alfredo Cunha. “Cerco ao Quartel do Carmo” saber mais… saber mais… 10
Cidadão / Cidadania A palavra cidadão vem do latimcivitas e encontra-se ligada ao exercício da cidadania. Entendemos Cidadão como um indivíduo a quem o Estado em que se integra reconhece direitos civis e políticos. Na Antiguidade Clássica, especialmente em Atenas, estava ligado à participação política direta dos cidadãos na democracia da Cidade-Estado e ao cumprimento de deveres cívicos. A cidadania ateniense era restrita aos homens livres nascidos na cidade, filhos de pais atenienses, maiores de 18 anos e excluía mulheres, estrangeiros e escravos. A cidadania romana conferia direitos e deveres aos cidadãos, incluindo proteção legal, participação política e acesso a certos privilégios. Era inicialmente restrita aos cidadãos de Roma, mas ao longo do tempo foi estendida a outros habitantes do Império Romano. Na Idade Média, este conceito estava mais relacionado com o exercício de direitos e deveres dentro de uma comunidade local, especialmente em contextos urbanos, e estava influenciado pelo sistema feudal. Com a Revolução Francesa, foi promulgada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão que atribuiu a significância de que os direitos são atribuídos aos homens e cidadãos que vivem no determinado Estado e é esse Estado que deve garantir esses direitos. Afirmava princípios como a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão e a participação política dos cidadãos. O conceito de cidadania evoluiu para incluir direitos individuais e políticos, participação ativa na vida pública, representatividade política e responsabilidades cívicas, estabelecendo as bases para a cidadania moderna e a relação entre os cidadãos e o Estado. Ao longo dos séculos XIX e XX, houve uma ampliação significativa dos direitos civis e sociais dos cidadãos, incluindo direitos trabalhistas, direitos das minorias, direitos das mulheres e direitos humanos. Deuse ênfase à participação cívica e política dos cidadãos como um pilar da cidadania contemporânea, incluindo o direito de votar, de se manifestar, de se organizar em associações e de participar ativamente na vida pública. Na atualidade, surgiu o conceito de Cidadania Global, ou seja, o reconhecimento da interconexão global e da responsabilidade dos cidadãos em relação a questões transnacionais, como as mudanças climáticas, os direitos humanos, a migração e a cooperação internacional. No que se refere a Portugal, os direitos e deveres dos cidadãos estão consignados na Constituição da República Portuguesa, criada após a revolução de 25 de abril de 1974, aprovada e promulgada a 2 de Abril de 1976 e alvo de sete revisões constitucionais até 2005. Destacam-se os direitos de igualdade perante a lei e proibição de discriminação; liberdade de expressão, associação, reunião e manifestação; direito à educação, saúde, segurança social e cultura; direitos laborais, incluindo o direito ao trabalho e à proteção no desemprego; direito à propriedade privada e à habitação; liberdade religiosa e de consciência; direitos políticos, incluindo o direito de voto e de participação na vida política; direito à privacidade e proteção de dados pessoais. Mas o cidadão não tem apenas direitos, pois o seu estatuto implica a responsabilidade no cumprimento dos seus deveres como cidadão, como o cumprimento da Constituição e das leis; respeito pelos direitos e liberdades dos outros cidadãos; contribuição para as despesas públicas, através do pagamento de impostos; participação cívica e política, incluindo o dever de votar; cumprimento do serviço militar (quando aplicável) ou serviço cívico; preservação do ambiente e dos recursos naturais; colaboração com a justiça quando necessário; solidariedade e participação na construção de uma sociedade mais justa e democrática. 11
Clandestinidade Colónia Normalmente, clandestinidade significa a situação de uma pessoa que se encontra fora da legalidade (lei). Durante o Estado Novo, clandestinidade, era a expressão aplicada à situação das pessoas que eram obrigadas a esconder-se ou exilar-se por defenderem ideias políticas proibidas. Quem pertencia a partidos interditados, publicava panfletos, jornais censurados, organizava greves, manifestações, sabotagens, ou seja, quem pertencia à luta antifascista. Ao viverem na clandestinidade conseguiam manter-se em liberdade relativa porque não eram presos, mas também não podiam exercer todos os seus direitos de cidadania. “Viver, lutar e celebrar os 50 anos do 25 de Abril” Territórios ou regiões (colónias) que são controlados, governados e explorados por uma potência estrangeira. As colónias portuguesas no período do Estado Novo eram constituídas por territórios resultantes da expansão entre os séculos XV e XVII, em África e na Ásia, embora a sua extensão tenha sido alterada ao longo dos tempos, as suas fronteiras estavam mais ou menos definidas com base nas decisões da Conferência de Berlim, no século XIX. O regime de Salazar apelidou as colónias de “Províncias Ultramarinas” numa operação de resistência à descolonização. Esta recusa de aceitação do direito à autodeterminação dos povos e à sua independência levaria à guerra colonial em África entre os movimentos de libertação e as tropas portuguesas. Com início em Angola, em 1961, seguiu-se a guerra na Guiné-Bissau (1963) e em Moçambique (1964). A recusa em negociar a libertação destes territórios virá a ser uma das causas da revolução de 25 de abril de 1974 que pôs fim ao regime ditatorial em Portugal. “25 de Abril | Em Timor-Leste" saber mais… saber mais… 12
Constituição Lei fundamental de um Estado que estabelece a organização política e os direitos e deveres dos cidadãos. A nova Constituição da República Portuguesa, após a revolução de 25 de Abril de 1974, foi aprovada e promulgada a 2 de Abril de 1976. Desde então, foram realizadas sete revisões constitucionais (ver Revisão Constitucional). Para além de consagrar os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português, as orientações e regras de organização do poder político, define a estrutura do Estado, ou seja, as funções dos quatro órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais - e dos órgãos de poder político - regiões autónomas e autarquias -, assim como a forma como se relacionam entre si. “Primeiras Eleições em Liberdade. Portugal, 1975” Conselho da Revolução Foi criado em março de 1975 como um órgão de consulta com grande poder, após o golpe militar liderado por Spínola, que falhou a tentativa de travar o avanço da esquerda radical. As Forças Armadas intensificaram a sua participação na vida sociopolítica através do Conselho da Revolução que assumiu a presidência da Assembleia do MFA, entre outras competências. Este órgão conjugava os anteriores poderes da Junta de Salvação Nacional, do Conselho de Estado e ainda os poderes legislativos dos Chefes dos Estados Maiores. O Conselho de Revolução foi extinto em 1982 tendo-lhe sucedido, em termos das competências de órgão político de consulta do Presidente da República e de garante do cumprimento da Constituição, respetivamente o Conselho de Estado e o Tribunal Constitucional. saber mais… 14
Democracia A palavra democracia vem do grego demos (povo) e kratos (poder), significa poder do povo. Atenas, na Grécia, está na origem da democracia, mas esta distingue-se da atual sobretudo por ser uma democracia direta e por limitar a participação política aos que tinham direito de ser cidadãos, um grupo muito restrito da população. Com o passar dos séculos, o modelo de democracia representativa, no qual os cidadãos elegem representantes para tomar decisões em seu nome, substitui o modelo de democracia direta. As revoluções liberais burguesas acrescentaram os direitos fundamentais dos indivíduos e das minorias como pressuposto de existência da democracia, ou seja, uma democracia moderna, baseada em princípios como a separação dos poderes, o respeito por direitos individuais e a participação popular através de eleições livres e justas. Na atualidade, uma nova abordagem da democracia, destaca a importância do respeito pela dignidade humana, solidariedade e inclusão de todos os membros da sociedade, promovendo um ambiente de cooperação e respeito mútuo. Deste modo, os princípios basilares da democracia são: soberania popular (o poder emana do povo); estado de direito (todos estão sujeitos às leis estabelecidas e à Constituição, garantindo a igualdade perante a lei e a proteção dos direitos individuais); respeito pelos direitos fundamentais (liberdade de expressão, liberdade de imprensa, liberdade de associação, direito à igualdade perante a lei e direito à participação política); separação de poderes (os poderes executivo, legislativo e judicial devem ser independentes); pluralismo político (reconhecimento e respeito pela diversidade de opiniões, crenças e interesses na sociedade); eleições livres e justas (processos eleitorais transparentes, competitivos e inclusivos, nos quais os cidadãos possam escolher os seus representantes de forma livre e igualitária). A democracia portuguesa teve início com a revolução de 25 de abril de 1974, após o golpe militar que derrubou a ditadura do Estado Novo (1933-1974). “Primeiras Eleições em Liberdade. Portugal, 1975” saber mais… 15
Descentralização Democratização Processo de tornar um país democrático. Com a revolução de 25 de abril de 1974, o Movimento das forças Armadas (MFA) fez cair o regime ditatorial do Estado Novo, dando início à construção de uma democracia. A democracia não acontece apenas com uma revolução, é um processo complexo e longo. Daí o termo“democratização”. Desde logo, os órgãos ou estruturas do regime salazarista deixaram de existir e foram criadas medidas para garantir liberdade, um dos direitos fundamentais da democracia. Por exemplo, o programa do MFA propunha a criação de uma nova Constituição elaborada por deputados eleitos por sufrágio universal direto e secreto. “MFA | Democratizar, Descolonizar e Desenvolver” Refere-se ao processo de transferência de competências e autonomia do poder central para o poder regional, local, autárquico. Visa aproximar as decisões políticas dos cidadãos e da comunidade onde vivem. A Constituição de 1976 também consagrou a descentralização. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira foram dotados de autonomia regional, com instituições próprias, como governo e assembleias regionais. No que diz respeito ao poder autárquico, os poderes exercidos localmente pelas autarquias passaram a contar com órgãos eleitos pelas suas populações: Câmara Municipal, Assembleia Municipal, Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia. saber mais… 16
Desterro O cidadão que é condenado a uma pena de desterro é deportado, ou seja, expulso da sua pátria ou da terra onde reside. Também se dá o nome de desterro ao lugar onde vive quem foi deportado. Durante o Estado Novo, foram desterrados muitos cidadãos, sobretudo opositores políticos, para o Campo de concentração do Tarrafal, em Cabo Verde. Descolonização Processo de libertação e independência de territórios ou regiões (colónias) que são controlados, governados e explorados por uma potência estrangeira. O processo de descolonização iniciado a nível internacional, depois da Segunda Guerra Mundial, foi sempre recusado por Salazar. Prova disso mesmo foi quando a União Indiana reclamou a soberania sobre Goa, Damão e Diu e esta não foi aceite pelo governo português. Em 1961, a União Indiana invadiu estes territórios sem encontrar grande resistência. Neste mesmo ano, começou a guerra colonial em África entre os movimentos de libertação de Angola e as tropas portuguesas. Seguiu-se a guerra na Guiné-Bissau (1963) e em Moçambique (1964). A recusa em negociar a libertação destes territórios virá a ser uma das causas da revolução de 25 de abril de 1974 que pôs fim ao regime ditatorial em Portugal. A descolonização portuguesa foi um dos objetivos do Movimento das Forças Armadas, pelo que, entre julho de 1974 e novembro de 1975, deu-se início às negociações com os representantes dos movimentos de libertação das colónias e a Guiné-Bissau, Moçambique, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Angola proclamaram a sua independência. O caso de Timor-Leste foi diferente, devido a um processo atribulado e ambíguo. A declaração unilateral da independência em novembro de 75 deu início à guerra civil e à ocupação do território pelas forças indonésias em dezembro do mesmo ano. A independência só foi oficialmente restaurada em maio de 2002, após longos anos de resistência armada timorense, violência e repressão da Indonésia sobre os timorenses e de pressão e intervenção internacional. Também o caso de Macau foi diferente. “25 de Abril | Em Timor-Leste" saber mais… 18
Ditadura Regime político de exceção em que os poderes do Estado se encontram concentrados numa só pessoa, num partido único, num grupo ou numa classe que o exerce com autoridade absoluta. Tal como na ditadura do Estado Novo (1933-1974), liderada por Salazar e, posteriormente, por Marcelo Caetano, o regime é autoritário e repressivo, caracterizado pela censura, repressão política, limitação das liberdades individuais e ausência de eleições livres (ver Estado Novo). “Primavera Marcelista” Eleições As primeiras eleições livres por sufrágio universal, em Portugal, ocorreram no dia 25 de Abril de 1975, um ano após a revolução. Neste dia, pela primeira vez os portugueses puderam escolher os seus representantes numa assembleia política, a Assembleia Constituinte. Deste modo, estas eleições serviram para eleger 250 deputados para a Assembleia Constituinte, ou seja, para a assembleia parlamentar com as funções de elaborar uma nova constituição para a República Portuguesa, após a revolução de 25 de Abril de 1974. Esta nova Constituição foi aprovada e promulgada a 2 de Abril de 1976 e é, ainda hoje (com algumas revisões), a Constituição de Portugal. O processo de preparação das eleições ocorreu durante um ano, porque foi necessário aprovar a Lei do Recenseamento, a Lei Eleitoral e proceder ao recenseamento de 6 milhões e 200 mil eleitores, um número muito diferente do número de eleitores recenseados antes da revolução de 25 de abril, que era de cerca de 1 milhão e 800 mil. “Primeiras Eleições em Liberdade. Portugal, 1975” saber mais… saber mais… 20
Estado Nome atribuído ao período de regime autoritário, desde a aprovação da Constituição de 1933 até ao 25 de Abril de 1974, em Portugal, liderado por António de Oliveira Salazar e, posteriormente, por Marcelo Caetano. O primeiro designou este regime de “Estado Novo” para o distinguir do “Estado Velho”, o regime da Primeira República. O Estado Novo foi inspirado na ideologia fascista e acabou por ser designado de Salazarismo. Teve como princípios: Novo • a defesa dos valores conservadores e da tradição - Deus, Pátria, Família (mulher com um papel submisso e passivo), Autoridade, Hierarquia, Moralidade, Austeridade, Paz Social, Ruralidade; • o culto do chefe, como intérprete do supremo interesse nacional, “Salvador da Pátria”; - um regime de partido único, União Nacional, e a supressão de todos os outros partidos políticos; • defesa do nacionalismo, “Tudopela Nação, nada contra a Nação”; • antiliberal, antidemocrático, antiparlamentar - recusa das liberdades individuais e da igualdade, da divisão de poderes e contra a democracia parlamentar; • enquadramento das massas - milícia armada (Legião Portuguesa) para defesa do regime, formação ideológica dos jovens (Mocidade Portuguesa), controlo dos trabalhadores (corporações), controlo do ensino, partido único; • repressão - polícia política (Polícia de Vigilância e Defesa do Estado, PVDE, que se transformou em Polícia Internacional de Defesa do Estado, PIDE, e posteriormente em Direção-Geral de Segurança, DGS), prisões especiais para políticos, censura, campos de concentração (Tarrafal em Cabo Verde e S. Nicolau em Angola); • modelo económico fortemente intervencionista e autárcico - dirigismo estatal e protecionismo; • estabilidade financeira - política de limitação de despesas associada ao aumento de impostos para fortalecimento das receitas, entre outras medidas e contexto internacional; • promoção de obras públicas - imagem de modernidade e criação de emprego; • condicionamento industrial - débil crescimento da indústria; • proibição dos sindicatos; • defesa do colonialismo - Ato Colonial; • defesa de uma política cultural censurada pelo regime através do Secretariado de Propaganda Nacional, a quem coube conciliar a cultura com os interesses do Estado. “Webinário | Viver, lutar e celebrar os 50 anos do 25 de Abril” saber mais… 22
Grândola Fascismo Grândola, Vila Morena é uma composição poética e musical criada e interpretada por José Afonso em 1971 e incluída no álbum Cantigas do Maio com a direção de José Mário Branco, gravado em Hérouville, em França. Foi escolhida pelo Movimento das Forças Armadas (MFA) como segundo sinal confirmativo de que as operações militares da revolução estavam em marcha. Assim, cerca das 00:25, do dia 25 de Abril de 1974, na Rádio Renascença, no programa Limite, foi transmitida a senha (canção) “Grândola, Vila Morena” para que todos os militares revoltosos a ouvissem e dessem continuidade às ações planeadas para o derrube do governo autoritário. Grândola, Vila Morena tornou-se um símbolo da resistência popular e constitui um património nacional. Ideologia política que recusa aos indivíduos todos os direitos nas suas interações com o Estado. Originalmente, refere-se ao movimento totalitário e nacionalista fundado por Mussolini, em 1919, na Itália. Foi, posteriormente, adotado por Hitler na Alemanha, em 1933. O fascismo emergiu como resultado da crise económica e social que se seguiu à Primeira Guerra Mundial. Caracteriza-se por um líder que centraliza em si o poder, um Estado totalitário, a supressão da oposição política (regime de partido único), o uso da violência (milícias armadas), o nacionalismo extremo e, muitas vezes, é uma ideologia racista, imperialista. O fascismo defende a ordem, a disciplina e a obediência ao líder e ao Estado que está acima dos direitos individuais e das liberdades civis. Reprime a luta de classes através de corporações. “Princípios ideológicos dos regimes totalitários fascista e nazi” Vila Morena saber mais… 24
Governo Trata-se de uma entidade governativa de transição que orienta a política do Estado, ou seja, a sua existência é temporária e normalmente relacionada com uma situação de crise/ emergência. Após a revolução de 25 de abril de 1974, a Junta de Salvação Nacional e, posteriormente, o Presidente da República nomearam governos provisórios para administrar o país até às primeiras eleições legislativas (25 de abril de 1976) e à formação do I Governo Constitucional daí resultante. Provisório Grupo dos Nove Grupo constituído por oficiais das Forças Armadas de Portugal unidos na contestação ao poder «gonçalvista» e no qual se destaca Melo Antunes, que integrava o Movimento das Forças Armadas (MFA) de tendência moderada. No dia 7 de agosto de 1975, divulgaram no Jornal Novo um texto que ficou conhecido como "Documento dos Nove", ou "Documento Melo Antunes", com o propósito de esclarecer posições políticas e ideológicas dentro e fora do MFA em oposição às teses políticas do "Documento Guia de Aliança Povo-MFA”, apresentado a 8 de julho de 1975. A proposta expressa no “Documento dos Nove” pretende ser uma alternativa para a crise que o país atravessava (ver “Verão Quente de 75”), propondo uma transição gradual para uma nova via de um socialismo assente na democracia política pluralista e numa ampla base social de apoio. 25
Guerra Colonial Guerra num território ou região (colónia) que é controlado, governado e explorado por uma potência estrangeira. A Guerra Colonial Portuguesa foi um conflito armado travado entre Portugal e os movimentos de independência das suas colónias africanas (a que o Estado Novo passou a chamar províncias ultramarinas), principalmente Angola, Moçambique e Guiné-Bissau, entre 1961 e 1974. Este conflito foi caracterizado essencialmente por ações de guerrilha, numa tentativa de obter a independência por parte dos movimentos de libertação, como o MPLA (Movimento Popular de Libertação de Angola), a UPA/FNLA (União dos Povos de Angola / Frente Nacional de Libertação de Angola), a UNITA (União Nacional para a Independência Total de Angola), a FRELIMO (Frente de Libertação de Moçambique) e o PAIGC (Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde). A guerra teve um grande impacto nas sociedades portuguesa e africana, causando elevadas perdas humanas e económicas. Constituiu uma das principais causas da queda do regime ditatorial, devido à recusa do governo em proceder à descolonização e aceitar o direito à autodeterminação e independência destes territórios. A Revolução de 25 de abril de 1974 levou ao fim da guerra colonial, às negociações para a descolonização e à proclamação da independência da Guiné-Bissau, Moçambique, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Angola. Timor-Leste e Macau seguiram processos diferentes. “Entrevista ao Coronel Rodrigo Sousa e Castro” saber mais… 26
Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais. Foi um organismo criado em março de 1975, no contexto da descolonização, em virtude de o Grupo de Apoio aos Desalojados do Ultramar (GADU), criado em junho de 1974, não estar a conseguir responder ao enorme fluxo de «retornados». O objetivo era prestar apoio à instalação e à integração dos portugueses regressados das antigas colónias, principalmente de Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, após o processo de independência desses territórios. Alguns dos serviços prestados incluíam a coordenação e organização do transporte, assistência social e médica, auxílio na reintegração profissional e social, apoio na obtenção de alojamento e apoio jurídico. O IARN foi extinto em 1981. Golpe das Caldas O Levantamento das Caldas, também conhecido como Intentona das Caldas, Revolta das Caldas ou Golpe das Caldas, foi uma tentativa de golpe de Estado protagonizada pelo Regime de Infantaria 5, a partir das Caldas da Rainha, ocorrida em 16 de março de 1974 e que, devido à falta de coordenação com os outros setores do Movimento das Forças Armadas (MFA), resultou num fracasso. Dois dias antes, no dia 14 de março, Marcelo Caetano tinha recebido, em Belém, um grupo de oficiais-generais dos três ramos das Forças Armadas que expressaram o seu apoio e solidariedade à política ultramarina e à maneira como o governo português lidava com a guerra colonial. Costa Gomes, António de Spínola e o Almirante Tierno Bagulho recusaram-se a aderir a esta iniciativa, tendo sido exonerados dos cargos de chefe e vice-chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas por despacho do Presidente da República. O golpe estava planeado para dois dias antes destes acontecimentos, mas acabou por ser adiado. Quando se deu a tentativa, no dia 16 de março, o governo reagiu rapidamente ao golpe e lançou um contra-ataque, restabelecendo o controle da situação. Foram presos 33 oficiais e aumentada a vigilância da polícia política (DGS) sobre o MFA. Apesar do seu fracasso, esta operação militar foi precursora da Revolução dos Cravos no dia 25 de abril de 1974. O Levantamento das Caldas foi liderado por militares descontentes com o regime autoritário do Estado Novo, que pretendiam a queda do governo e, efetivamente, este viria a ser derrubado pela «Operação Fim-Regime» do MFA, cerca de um mês depois. IARN 28
JSN Junta de Salvação Nacional. Após a revolução de 25 de abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas (MFA) nomeou a Junta de Salvação Nacional (JSN) para governar Portugal, cumprindo o seu programa, até à formação de um governo provisório (15 de maio de 1974). Sob a presidência do General António de Spínola, a Junta integrava os oficiais: Costa Gomes e Silvério Marques, do Exército; Pinheiro de Azevedo e Rosa Coutinho, da Armada; Galvão de Melo e Diogo Neto, da Força Aérea, em representação dos vários ramos das Forças Armadas portuguesas. A JSN procedeu de imediato à implementação de várias medidas com destaque para a extinção das instituições do Estado Novo (Assembleia Nacional, Câmara Corporativa, PIDE/DGS, Ação Nacional Popular, Legião Portuguesa e Mocidade Portuguesa), a libertação dos presos políticos e a extinção da censura, reconhecendo a liberdade de expressão e de pensamento. Devido à crescente tensão entre as fações mais moderadas e as mais radicais do MFA e no governo (como os acontecimentos de 28 de setembro de 1974, em que barricadas populares nos acessos a Lisboa impedem a manifestação da “Maioria Silenciosa” em apoio a Spínola e desencadeiam uma grave crise), Spínola renunciou ao cargo de Presidente da República, tendo sido substituído por Costa Gomes, e abandonou a Junta de Salvação Nacional. Após a tentativa de golpe de Estado do dia 11 de março de 1975, dirigida pelo General Spínola, a própria Junta foi dissolvida e os seus membros passaram a fazer parte do novo Conselho da Revolução. Durante o Estado Novo, a expressão “lápis azul” passou a significar “censura” porque os funcionários que tinham a função de ler e validar o que podia ser publicado usavam um lápis azul para riscar/marcar, o que deveria ser cortado nos textos ou imagens, ou seja, o que era proibido publicar. Lápis Azul 30
Liberdade Constitui um dos direitos fundamentais contemplados na Constituição da República Portuguesa, consagrado após a revolução de 25 de abril de 1974, a par do direito à informação. Garante às pessoas o direito de expressar as suas opiniões, pensamentos e ideias livremente, sem censura ou restrição por parte do governo. Esta liberdade é considerada um pilar essencial da democracia e dos direitos humanos, permitindo o livre debate de ideias, o exercício do pensamento crítico e a participação cívica. No entanto, este direito pressupõe também responsabilidades ou deveres, pois devemos dizer a verdade e respeitar os outros. A liberdade de expressão não é absoluta e pode ser sujeita a certas restrições, como quando envolve discurso de ódio, incitação à violência, difamação, calúnia, ameaças ou outras formas de discurso que prejudiquem os direitos ou a segurança de outras pessoas. Essas restrições são geralmente justificadas para proteger outros direitos fundamentais, como a dignidade humana, a igualdade, a segurança pública ou a ordem social. “Vamos lá pensar... O que é a liberdade de expressão?” O significado de “Metrópole” pode variar dependendo do contexto. O termo, quando é usado num contexto colonial, refere-se à nação ou país dominante que exerce controle sobre uma região colonizada ou dependente. Nesse contexto, a metrópole é o centro de poder político, económico e administrativo que governa e controla os territórios colonizados. Assim, no período do Estado Novo, Portugal era a metrópole, o poder central em relação às colónias, apelidadas de províncias ultramarinas, como estratégia promocional de um país que pretendia passar a ideia de que era constituído por uma só nação e não era um país colonizador. Metrópole de Expressão saber mais… 31
MFA Movimento das Forças Armadas. Grupo de militares portugueses que lideraram o golpe militar de 25 de abril de 1974, com o objetivo de derrubar o regime do Estado Novo e restaurar a democracia em Portugal. O “Movimento dos Capitães”, criado em 1973, é o precursor do “Movimento das Forças Armadas”. O primeiro surgiu com o objetivo de defender os interesses dos capitães face às disposições do Decreto-Lei n.º 353/73 (questões profissionais), mas evoluiu, alargando a sua base de apoio à medida que as reuniões clandestinas avançavam. A questão do fim da guerra colonial foi ganhando cada vez mais peso. O Movimento considerava que a guerra só terminaria com a queda do Governo e a adesão de elementos de outras forças armadas tornou a sua força mais abrangente. Em março de 1974, o "Movimento dos Capitães" passou a designar-se “Movimento das Forças Armadas” (MFA), foram aprovadas as suas bases programáticas e distribuídas pelos quartéis no documento "O Movimento, as Forças Armadas e a Nação". Iniciaram-se os contactos com os partidos e movimentos oposicionistas, num processo que viria a resultar no golpe militar operacionalizado pelo MFA e que se transformou na revolução de 25 de abril de 1974 que derrubou o regime ditatorial. O seu programa político foi instituído como Lei Fundamental do país até à promulgação da Constituição de 1976. “Cerco ao Quartel do Carmo” Movimentos de Libertação Nome atribuído de forma genérica às organizações (movimentos e partidos) que lideraram os processos de luta política e, mais tarde, armada pelo direito à autodeterminação e independência dos territórios coloniais portugueses. Embora tivessem sofrido mudanças, com cisões e fusões desde a sua origem, no ano da revolução de abril (1974), os mais significativos eram: na Guiné, o Partido para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), liderado por Amílcar Cabral, até 1973, ano da sua morte e substituição pelo irmão Luís Cabral; em Angola, a Frente de Libertação Nacional de Angola (FNLA), chefiada por Holden Roberto; o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), liderado por Agostinho Neto e a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), liderada por Jonas Savimbi; em Moçambique, a Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO), liderada por Eduardo Mondlane e depois por Samora Machel. saber mais… 32
Multipartidarismo Sistema político no qual existem diferentes partidos políticos de forma livre. Trata-se de um sistema multipartidário, onde não há um único partido político dominante ou com o monopólio do poder político. Em vez disso, vários partidos têm a oportunidade de apresentar diferentes políticas, ideologias e candidatos para representar os interesses e perspetivas de todos os cidadãos. No contexto da revolução do 25 de abril de 1974, foi formado um governo provisório, que rapidamente iniciou um processo de democratização. Como parte desse processo, foram realizadas eleições legislativas em 25 de abril de 1975, que marcaram o início de um período de transição para a democracia multipartidária em Portugal. Pela primeira vez, após 48 anos de ditadura e de proibição do sistema multipartidário, realizaram-se eleições livres caracterizadas por uma ampla participação de diversos partidos políticos, representando uma variedade de ideologias e interesses. O multipartidarismo foi formalmente estabelecido com a promulgação de uma nova Constituição em 1976, que estabeleceu as bases para um sistema democrático em Portugal. Nacionalização é o processo pelo qual o controle de unidades de produção ou recursos são transferidos do setor privado para o setor público ou para o controle do Estado. Em Portugal, após a revolução de 25 de abril de 1974, iniciou-se um processo revolucionário que pretendia a democratização, a coletivização da economia e a descolonização. Este projeto de revolução popular – Processo Revolucionário em Curso (PREC) foi o responsável por um elevado número de nacionalizações, da banca, dos seguros, das principais empresas industriais dos transportes e das comunicações e da reforma agrária com a ocupação de terras com o apoio dos militares. Logo a 21 de maio de 1974, os trabalhadores da Companhia das Águas ocuparam a sede da empresa e exigiram a sua nacionalização. Em setembro, foram nacionalizados o Banco de Portugal, o Banco de Angola e o Banco Nacional Ultramarino, o que antecedeu a nacionalização da banca. Seguiu-se a nacionalização dos seguros, em março de 75. No mês seguinte, foram nacionalizadas diversas empresas de setores básicos da economia nacional, como empresas de eletricidade, gás, petróleos, siderurgia, transportes marítimos, transportes coletivos urbanos e suburbanos, entre muitas outras. Este processo legislativo foi muito característico dos IV e V Governos Provisórios, chefiados por Vasco Gonçalves. Veio a terminar no VI Governo Provisório, presidido por Pinheiro de Azevedo, mantendo-se apenas a transferência de propriedades no Alentejo dentro da reforma agrária. Nacionalização 34
Num contexto de grande instabilidade política, militar e social, o golpe de 25 de novembro continua a ser um dos episódios mais polémicos do processo revolucionário português. Porém, constitui, sem dúvida, um momento de viragem no processo de democratização pós 25 de Abril. Após a revolução, sucederam-se os golpes e contragolpes, como o 28 de setembro de 1974 e o 11 de Março de 1975, havendo várias forças políticas, movimentos sindicais e militares, em disputa pelo controle do país. Greves, ocupações, confrontos relacionados com a liberdade de imprensa, invasões às sedes do PCP e de partidos de extrema-esquerda culminaram, em novembro, num acontecimento que acendeu a revolta que esteve na origem da tentativa de golpe militar de 25 de novembro. A escolha de Vasco Lourenço, do Grupo dos Nove, os moderados, para comandante da Região Militar de Lisboa, em substituição de Otelo, que os revolucionários viam como um chefe para a revolução socialista, provocou a saída dos paraquedistas em defesa de Otelo e em defesa do processo revolucionário que estava em curso (PREC), juntamente com unidades do COPCON (Comando Operacional do Continente). Numa operação “relâmpago”, os paraquedistas da Base-Escola ocuparam as bases aéreas de Tancos, Monte Real e Montijo e o Estado-Maior da Força Aérea. Outras forças armadas aderiram à revolta, ocupando pontos estratégicos como os acessos à autoestrada do Norte e ao Aeroporto da Portela e os estúdios da Rádio e Televisão de Portugal. O Presidente da República, Costa Gomes, após um longo processo de negociações, decretou o estado de sítio (medida extrema que pode acarretar restrições às liberdades individuais) na Região Militar de Lisboa e deu luz verde aos moderados para avançarem. A ofensiva dos moderados (contragolpe) fez-se a partir do posto operacional da Amadora, liderada por Ramalho Eanes. De um lado, estava a esquerda militar, adeptos da "via revolucionária". Do outro, estavam os "moderados", defensores da via eleitoral. Registaram-se longas horas de luta estratégica no terreno entre estas duas fações. A posição dos sublevados foi caindo. O Conselho da Revolução decidiu a dissolução do COPCON, exigindo a apresentação de todos os seus comandantes em Belém. Apesar da rendição da Polícia Militar, morreram três militares e o Comando, Campos Andrada, Cuco Rosa e Mário Tomé, recebeu ordem de prisão. Só no dia 28 é que a situação se normalizou depois de dezenas de oficiais presos. Este golpe, que, por pouco, não colocava o país numa guerra civil, acabou por fracassar. Reduziu o poder da esquerda revolucionária e abriu o caminho para a implantação de uma democracia liberal. “Memórias do 25 de Novembro de 1975” Novembro 25.11.1975 saber mais… 35
Oposição Em muitos sistemas políticos, a "oposição" refere-se aos partidos políticos ou grupos que não estão no poder e que frequentemente discordam das políticas ou propostas do governo. No período do Estado Novo, as forças contra o regime ditatorial, os oposicionistas, não eram permitidas legalmente e agiam, essencialmente, na clandestinidade. Existiram algumas exceções no processo eleitoral do Estado Novo em que os oposicionistas enfrentaram os situacionistas (forças de apoio ao regime), como, por exemplo, nas eleições presidenciais de 1949 com o candidato general Norton de Matos e nas de 1958 com o general Humberto Delgado. Em ambos os casos, a oposição foi intimidada e reprimida por meio de perseguições, restrições e censura. Confrontado com a evidente fraude eleitoral que se preparava, Norton de Matos desistiu da candidatura. Humberto Delgado, embora tenha levado a luta até ao fim, não poderia ganhar umas eleições em que as forças do regime eliminaram eleitores nos cadernos eleitorais, intimidaram os votantes nas urnas, falsearam atas e resultados, entre outras ilegalidades. PIDE/DGS Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE)/ Direção Geral de Segurança (DGS). A PIDE foi criada em 1945 para substituir a Polícia de Vigilância e Defesa do Estado (PVDE), tendo sido substituída pela Direção Geral de Segurança (DGS) em 1969. O nome foi mudando ao longo do período do Estado Novo, mas, na essência, continuou a ser a polícia responsável pela repressão de todas as formas de oposição ao regime ditatorial. Na sua ação, recorria a diversos métodos de vigilância dos cidadãos, à violência, tortura e assassinato. A sua extinção estava prevista no programa do Movimento das Forças Armadas (MFA) e foi uma das primeiras medidas da Junta de Salvação Nacional, após a revolução de 25 de Abril de 1974. “A Fotografia” saber mais… 36
Processo Refere-se a um período de mudança profunda na estrutura política, social, económica ou cultural de uma sociedade. Geralmente, envolve uma rutura radical e pode ocorrer em diferentes contextos e escalas. Em Portugal, o processo revolucionário ocorreu desde a revolução de 25 de abril de 1974 até 25 de abril de 1976, altura em que foi aprovada a Constituição da República Portuguesa. O período de maior tensão, a que normalmente se associa o Processo Revolucionário em Curso (PREC), decorreu entre 28 de setembro de 1974 e 25 de novembro de 1975, no qual aconteceram grandes mudanças, agitação social e instabilidade política. O combate político-social assumiu ações violentas, como atentados à bomba pela extrema-direita, ataques a sedes de partidos políticos de esquerda, agitação e divisão nas forças armadas, nacionalizações, ocupações de propriedades (fábricas, casas), Reforma Agrária (ocupação e expropriação de propriedades agrícolas consideradas latifúndios improdutivos e a sua redistribuição para pequenos agricultores, trabalhadores rurais e cooperativas agrícolas), greves, manifestações, entre outros acontecimentos de descontentamento generalizado e de mobilização popular. Pode ser entendido como um conceito ligado à ideologia marxista, em que o poder popular é visto como a capacidade das classes trabalhadoras se unirem e tomarem o controle do Estado e dos meios de produção. Revolucionário Poder Popular 38
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