I &D | 2 5 a n o s d e E s t a t í s t i c a s o f i c i a i s em P o r t u g a l P á g . | 4 O enquadramento desta operação estatística decorre da aplicação direta do Regulamento (UE) n.º 995/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que substitui o Regulamento (CE) n.º 753/2004 da Comissão, de 22 de abril de 2004, que estabelece as normas de execução da Decisão n.º 1608/2003/CE do Parlamento e do Conselho Europeu, de 22 de julho de 2003, relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias nas áreas da ciência e tecnologia. A partir do ano de inquirição 2021 passou a reger-se pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1197, de 30 de julho de 2020. No ordenamento jurídico nacional, a operação estatística tem o enquadramento dado por: ▪ Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, que estipula o funcionamento do SEN; ▪ Decreto regulamentar n.º 13/2012, de 20 de janeiro (Lei orgânica da DGEEC/MEC, alterada pelo Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio); ▪ Despacho (extrato) n.º 13245/2012, de 10 de outubro, relativo à homologação do Protocolo de delegação de competências celebrado entre o Instituto Nacional de Estatística, I. P. e a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), que estabelece os termos e condições da delegação de competências necessárias para a produção e divulgação de estatísticas oficiais na área da educação, formação e aprendizagem, da ciência e tecnologia e da sociedade da informação. O IPCTN consubstancia-se em duas operações estatísticas paralelas, uma dirigida ao setor Empresas e outra ao setor Instituições (que contempla o subsetor do Estado, o do Ensino Superior e o das Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – IPSFL). Ambas as inquirições partilham os mesmos objetivos e metodologias, que são desenvolvidas de forma articulada, de modo a serem constituídas bases de dados que caracterizem e registem a atividade nacional de I&D de forma sistemática e coerente. Os produtos resultantes da informação recolhida complementam-se, na medida em que retratam o panorama da atividade de I&D em Portugal, quer por setor de execução, quer seja através dos dados globais, permitindo uma análise e monitorização sobre o esforço nacional em matéria de I&D. Assim, pode sintetizar-se que a informação recolhida respeita às Unidades de I&D, aos seus recursos financeiros e humanos, medindo a atividade desenvolvida pelo pessoal afeto a I&D e todos os recursos humanos que dão suporte a essas atividades. O IPCTN integra duas operações estatísticas: setor Empresas e setor Instituições.
RkJQdWJsaXNoZXIy MTg0MjEzNg==