I &D | 2 5 a n o s d e E s t a t í s t i c a s o f i c i a i s em P o r t u g a l P á g . | 3 9 Figura 9 - Processo simplificado de validação de dados do IPCTN As operações estatísticas são realizadas de forma a garantir a confidencialidade dos dados, seja na fase da recolha, seja na divulgação dos resultados, conforme o previsto na Lei n.º 22/2008 de 13 de maio (Lei do SEN), designadamente o artigo 6.º, que estabelece a aplicação do princípio do segredo estatístico a toda a informação que permite individualizar unidades estatísticas, bem como os manuais de aplicação deste princípio pelas AE32. A quebra da confidencialidade estatística é punível não só disciplinar, mas também criminalmente de acordo com o artigo 32.º da Lei do SEN.” Os resultados do IPCTN são disponibilizados apenas de forma agregada, i.e., não é disponibilizada informação individual ou por unidade inquirida. No caso das empresas, os dados são disponibilizados numa agregação por CAE a dois dígitos, por escalões de dimensão das empresas (tendo em conta o número de pessoas ao serviço), por classe de empresas (nacionais: 32 AE – Autoridade estatística
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