Revisão Ocorre sempre que se fazem alterações na Constituição, ou seja, na lei fundamental de um Estado. A nova Constituição da República Portuguesa, após a revolução de 25 de Abril de 1974, foi aprovada e promulgada a 2 de Abril de 1976. Desde então, foram realizadas sete revisões constitucionais. A 1.ª Revisão Constitucional, de 1982, teve como objetivos: diminuir o peso ideológico da Constituição, flexibilizar o sistema económico e redefinir as estruturas do exercício do poder político. Foi extinto o Conselho da Revolução e criado o Tribunal Constitucional e o Conselho de Estado. A 2.ª Revisão Constitucional, em 1989, deu maior abertura ao sistema económico e diminuiu o âmbito da Reforma Agrária. Criou a possibilidade de fazer referendos a nível nacional e o direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde. Na 3.ª Revisão Constitucional, em 1992, adaptou-se o texto à existência do Tratado de Maastricht. Na 4.ª Revisão Constitucional, em 1997, ajustou-se o texto constitucional à existência do Tratado de Amesterdão. Confirmou-se o direito de voto para cidadãos estrangeiros, permitiu-se a criação de círculos eleitorais uninominais e concedeu-se o direito de iniciativa legislativa aos cidadãos. Houve também um alargamento dos poderes legislativos exclusivos da Assembleia da República. Na 5.ª Revisão Constitucional, em 2001, criaram-se as condições para a ratificação, por Portugal, da Convenção que cria o Tribunal Penal Internacional, alterando as regras de extradição. Reconheceram-se direitos aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa. A 6.ª Revisão Constitucional, em 2004, fortaleceu a autonomia das regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Introduziu também limitações de mandatos e reforçou princípios de não discriminação, especialmente em relação à orientação sexual. A revisão também clarificou normas sobre relações internacionais e o direito da União Europeia. Em 2005, a 7.ª Revisão Constitucional foi aprovada, introduzindo a possibilidade de realização de referendo para a aprovação de tratados visando a construção e o aprofundamento da União Europeia. Posteriormente, ocorreram outros processos de revisão constitucional durante as legislaturas XI e XII, em 2011 e 2015, respetivamente. No entanto, em ambos os casos, os projetos de revisão constitucional caducaram com o fim das legislaturas. Constitucional 41
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