I &D | 2 5 a n o s d e E s t a t í s t i c a s o f i c i a i s em P o r t u g a l P á g . | 3 0 9 Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019. Decreto-Lei n.º 156/2019, de 22 de outubro – Regula a criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia. Lei n.º 2/2020, de 31 de março – Lei do Orçamento do Estado para 2020. Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Lei do Orçamento do Estado para 2021. Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio – Altera a Orgânica de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado (entre os quais, a DGEEC).
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