I &D | 2 5 a n o s d e E s t a t í s t i c a s o f i c i a i s em P o r t u g a l P á g . | 3 0 8 Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de julho – Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos de investigação e desenvolvimento. Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto - Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro - Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional. Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência. Decreto regulamentar nº 13/2012, de 20 de janeiro – Aprova a Orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência. Despacho (extrato) n.º 13245/2012, de 10 de outubro - Homologa o Protocolo de delegação de competências celebrado entre o Instituto Nacional de Estatística, I. P. e a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC). Lei n.º 21/2014, de 16 de abril – Aprova a Lei da Investigação Clínica. Decreto-Lei n.º 110/2014, de 10 de julho – Aprova a constituição do Fundo para a investigação em Saúde. Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro - Estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde. Portaria n.º 65/2015, de 5 de março - Estabelece as normas a que deve obedecer o funcionamento do Registo Nacional de Estudos Clínicos (RNEC). Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2015, de 7 de abril - Aprova o Programa Integrado de Promoção da Excelência em Investigação Médica. Despacho (extrato) n.º 7216/2015, de 1 de julho - Estabelece disposições sobre a integração do Serviço de Investigação, Epidemiologia Clínica e de Saúde Pública Hospitalar nos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde. Decreto-Lei n.º 208/2015, de 24 de setembro - Define as condições especiais aplicáveis aos médicos integrados nas carreiras médicas do Serviço Nacional de Saúde, que sejam selecionados no âmbito do Programa Integrado de Promoção da Excelência em Investigação Médica, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2015, de 7 de abril. Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2016, de 13 de outubro - Aprova a Estratégia Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde 2016-2020. Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018. Portaria n.º 195/2018, de 5 de julho – Define o conceito de setor tecnológico para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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