I &D | 2 5 a n o s d e E s t a t í s t i c a s o f i c i a i s em P o r t u g a l P á g . | 3 0 7 Legislação a) União Europeia Decisão nº 1608/2003/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de julho de 2003 – Relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia Regulamento (CE) n.º 753/2004 da Comissão, de 22 de abril de 2004 – Aplica a Decisão n.º 1608/2003/CE do Parlamento e do Conselho Regulamento (UE) n.º 995/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012 – Substitui o Regulamento (CE) 753/2004 da Comissão de 22 abril de 2004 Regulamento (UE) n.º 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019 – Relativo às estatísticas europeias das empresas. Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1197, de 30 de julho de 2020 – Estabelece as especificidades técnicas e as modalidades de execução do Regulamento (UE) n.º 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo às estatísticas europeias das empresas. b) Nacional Decreto-Lei n.º 186/97, de 28 de julho – Aprova a Lei Orgânica do Observatório das Ciências e das Tecnologias Decreto-Lei n.º 187/97, de 28 de julho – Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional Decreto-Lei n.º 188/97, de 28 de julho – Aprova a Lei Orgânica da Fundação para a Ciência e Tecnologia. Lei n.º 109-A/2001, de 27 de dezembro - Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002. Decreto-Lei n.º 205/2002, de 7 de outubro – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência e do Ensino Superior Decreto-Lei n.º 121/2003, de 18 de junho – Aprova a Orgânica do Observatório da Ciência e do Ensino Superior. Decreto-Lei n.º 214/2006, de 27 de outubro – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Decreto regulamentar n.º 60/2007, de 27 de abril – Aprova a Orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
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