Prémio salarial de valorização das qualificações (devolução de propinas) 47 Info N.º 6 Abril 2024 COMUNICAÇÕES Medida Política com intervenção da DGEEC. Este prémio, também conhecido por “devolução de propinas”, será pago anualmente por transferência bancária pela Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças), com a duração equivalente ao número de anos previsto para completar o ciclo de estudos do grau académico. O prémio não está sujeito a IRS nem a contribuições para a Segurança Social. O valor do prémio anual é de 697 euros para as licenciaturas e de 1.500 euros para os mestrados. O mesmo pode ser atribuído a quem tenha terminado os estudos a partir de 2023. Também é possível atribuir o prémio a quem tenha concluído a licenciatura ou o mestrado antes de 2023, desde que o número de anos decorridos desde a obtenção do grau académico seja menor do que o número de anos previsto para completar a licenciatura ou o mestrado. O prémio salarial de valorização das qualificações deve ser solicitado onlineno Portal ePortugal, site onde poderão também ser encontradas todas as condições de elegibilidade e as especificidades do prémio. A data limite para submeter o pedido é 31 de maio. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT - Finanças) emite uma decisão até final de julho, recebendo cada requerente uma notificação nessa data, na sua área pessoal do Portal da Finanças. Informação sobre a duração prevista dos diplomas do ensino superior, poderá ser solicitada na Plataforma Eletrónica da DGEEC existente para o efeito. O prémio poderá ser atribuído a quem tenha obtido um grau académico num estabelecimento de ensino superior público ou privado, não só em Portugal, como também no estrangeiro, desde que haja reconhecimento do grau em Portugal. Mais informações sobre pedidos de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior estrangeiros, também podem ser encontradas no Portal ePortugal. Os jovens trabalhadores até aos 35 anos que residem em Portugal, de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, podem pedir um prémio salarial por terem completado a licenciatura ou o mestrado.
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